Time, energy and money. These should never be compromised.
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Tudo sobre o novo Regulamento da Protecção de Dados

Conheça os detalhes do novo Regulamento da Protecção de Dados.

Está na ordem do dia a entrada em vigor do novo Regulamento da Protecção de Dados. Este regulamento legisla de uma forma mais rigorosa a forma com os dados pessoais devem ser obtidos, processados e armazenados ao longo do tempo. O objectivo é conceder uma transparência muito maior no acesso a estes, quando comparado com o anterior regulamento. Neste artigo veremos todos os detalhes associados a esta nova lei.

A história do Regulamento da Protecção de Dados

Este tema não é novo. O primeiro regulamento relativo à protecção de dados data dos anos 80. Foi posteriormente actualizado no final da década de 90 para um regulamento mais extenso e detalhado. No entanto, também este, neste momento já se encontrava desactualizado. Principalmente devido ao papel crescente que a tecnologia foi assumindo no nosso dia a dia, a protecção de dados assumiu outra relevância e problemas que não existiam antes passaram a registar-se. Assim, as entidades legisladoras a nível mundial, entenderam que seria chegada a altura de fazer uma actualização ao Regulamento da Protecção de Dados existente. Esta actualização teria em conta o seu novo contexto numa sociedade onde existem redes sociais, onde circula muita informação pessoal na Internet e onde esta é guardada electronicamente.

O ponto de vista do cidadão

Do ponto de vista do utilizador, saiba que este Regulamento da Protecção de Dados lhe confere uma série mais alargada de direitos. Nomeadamente o direito a poder solicitar uma alteração ou remoção definitiva dos seus dados, junto das empresas que as possuem. Assim, caso deseje deixar de receber, por exemplo, certo tipo de emails promocionais, poderá requisitar a remoção do seu endereço junto da entidade que lhe enviou o email. Por outro lado, o utilizador terá de ter um papel mais activo caso pretenda partilhar efectivamente os seus dados pessoais com uma determinada entidade. Neste caso terá de haver uma manifestação de vontade expressa. De certo terá recebido nas últimas semanas vários emails a a solicitar que confirme se deseja continuar a receber determinadas mensagens na sua caixa de entrada. Caso não confirme, a entidade irá considerar que não deseja continuar a receber e procederá à remoção do seu endereço de correio electrónico das mailing lists onde se encontra inscrito.

O ponto de vista das empresas

É na vertente das empresas que este novo Regulamento da Protecção de Dados introduz algumas dores de cabeça. Para dar resposta às novas regras as empresas necessitam de transmitir de uma forma muito transparente e objectiva para que se destinam os dados pessoais recolhidos, bem como, a forma como ficarão armazenados e durante quanto tempo. Assim, no momento de obtenção destes dados, toda esta informação terá de ser transmitida. Por outro lado terá de ser dada ao utilizador a possibilidade de alterar ou remover os seus dados. Para que isso seja possível é necessário fornecer uma forma de o fazer, nomeadamente, facultando um contacto para poder, de forma célere, solicitar essa alteração ou remoção.

Depois da obtenção dos dados, a fase seguinte nas quais a empresa necessitará de ter alguns cuidados, é o armazenamento dos dados recolhidos. Estes têm de ser armazenados de forma segura, obedecendo aos padrões de segurança mais elevados em vigor. Todos sabemos que os meios informáticos não são 100% seguros mas o mínimo que se exige é que as mais recentes recomendações de segurança sejam seguidas pelas empresas.

Fala-se muito da vertente tecnológica da protecção de dados devido ao facto de, cada vez mais, estes serem recolhidos e armazenados por essa via. No entanto, o novo Regulamento da Protecção de Dados não se foca apenas nisso. Formulários em papel, por exemplo, ou folhas com informação sensível também deverão ser manuseados de forma cuidadosa. Nomeadamente devem estar armazenados de forma segura e não estar “esquecidos” em cima de uma mesa onde uma pessoa externa que passe os possa ver. Particularmente dados pessoais relacionados com saúde, finanças pessoais ou empresariais e contactos são os mais sensíveis.

Conclusão

O novo Regulamento da Protecção de Dados entrou recentemente em vigor. As principais alterações têm a ver com uma maior transparência acerca da obtenção e armazenamento de dados. Além disso é facultada aos utilizadores um acesso mais fácil aos seus dados, caso os desejem alterar ou remover definitivamente de um sistema. As multas para o não cumprimento das directivas agora em vigor poderão ser bastante elevadas, pelo que, é importante que todas as empresas adoptem as novas regras de forma rápida. No entanto, no caso do governo português a quem irá competir a fiscalização do cumprimento das mesmas, já foi dado a entender que haverá um período de transição, na qual as fiscalizações terão um carácter informativo e não punitivo. O governo português irá fazer este controlo através da Entidade Nacional para a Protecção de Dados que vê neste ultimo regulamento, a sua actividade passar mais para a vertente da fiscalização. De referir que estas novas regras aprovadas não são apenas exclusivas de Portugal, mas sim mundiais. Cabe a cada entidade local a sua fiscalização mas estas são aprovadas de forma global e centralizada justificado pelo actual carácter internacional da maioria das empresas que lidam com dados sensíveis.

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