Time, energy and money. These should never be compromised.

A polémica das multas relacionadas com o ViaCTT

Muitos contribuintes têm sido surpreendidos com esta coima.

Muitos contribuintes foram surpreendidos recentemente com coimas emitidas pela Autoridade Tributária. Em causa está a não adesão ao serviço de notificações electrónicas ViaCTT. Neste artigo procuramos aprofundar este assunto e qual o procedimento que deve seguir, caso tenha recebido esta coima.

A lei em causa

Na origem da aplicação desta coima está uma lei de 2012 que estipula que todos os trabalhadores independentes englobados no regime de IVA, bem como todos os contribuintes que abriram empresa, devem aderir ao serviço de notificações electrónicas e comunica-lo à autoridade tributária. Dispõem 30 dias após o início da actividade, para o fazer. Caso não o façam podem incorrer numa coima cujo valor mínimo são 50 euros.

Apesar da polémica que gerou a aplicação das multas, a verdade é que está, efectivamente, na lei, a obrigatoriedade de aderir ao serviço ViaCTT. A Autoridade Tributária alega que, antecipadamente, tem enviado notificações avisando os contribuintes que devem aderir a este serviço. No entanto, grande parte dos contribuintes dizem que não receberam qualquer aviso e, por isso, não sabiam que havia esta obrigatoriedade. Apesar disso o desconhecimento da lei não é por si só uma razão válida para não a cumprir. Esta está disponível no Portal das Finanças e o contribuinte tem a obrigação de se informar e de a conhecer.

Resposta da Autoridade Tributária

O facto de vários contribuintes terem sido surpreendidos com esta coima gerou a polémica junto da comunicação social. Várias foram as notícias que saíram e o governo foi pressionado a encontrar uma solução para esta situação. Começou por se dizer que os contribuintes poderiam contestar as coimas e que cada pedido seria analisado individualmente. Mais tarde e perante a pressão da opinião pública, o governo acabou por anunciar que estavam suspensas a instauração destas coimas até estar concluída uma auditoria interna para verificar qual a situação.

Recebi a multa, o que fazer?

Se foi um dos contribuintes que recebeu esta coima saiba que o melhor a fazer é apresentar uma contestação. Todas as multas e coimas que recebe podem ser contestadas dentro de um determinado prazo. Neste caso esse prazo é de 10 dias. Essa contestação pode ser feita via escrita ou presencialmente no seu serviço de finanças. Se optar pela primeira situação deverá enviar uma carta registada ou um email, dirigindo-se ao chefe da secção de finanças, enumerando quais os motivos que, na sua opinião, o fazem considerar que deverá ser dispensado de pagar a coima. Caso não saiba poderá ver no papel da coima qual é o seu serviço de finanças. Alternativamente, pode optar por apresentar a contestação pessoalmente e nesse caso deverá dirigir-se à repartição de finanças da sua área de residência. Se não souber qual é verifique qual a repartição de finanças que está inscrita no papel da coima. Ao optar por apresentar a contestação presencialmente, deverá apresentar o seu cartão do cidadão. Neste caso dispõe dos mesmos 10 dias, após a emissão do aviso, para a apresentar.

Apesar das últimas notícias terem sugerido que a Autoridade Tributária ia abandonar estas coimas, convém fazer a sua parte e fazer uma contestação. Caso contrário, ultrapassado o prazo legal para poder reclamar, começará a incorrer em juros de mora, caso não pague a coima.

Conclusão

Muitos contribuintes foram surpreendidos nas últimas semanas com multas por não terem aderido a um serviço que nem conheciam: o ViaCTT. Esta adesão é obrigatória, segundo uma lei de 2012, para todos os trabalhadores independentes que liquidem IVA e para todas as empresas. No entanto, muitas pessoas não conheciam esta lei e, aparentemente, a Autoridade Tributária também nunca a tinha aplicado. Acontece que recentemente começou a notificar todos os contribuintes em falta com esta adesão, enviando-lhes a respectiva coima. A maior parte dos contribuintes alega que não foi avisado antecipadamente e que não fazia ideia que tal procedimento era obrigatório. Perante a polémica o governo anunciou que todos os contribuintes poderiam contestar a coima e que cada uma dessas contestações seria analisada individualmente. Posteriormente foi ainda anunciado que a emissão destas coimas relacionadas com a não adesão ao ViaCTT, se encontrava suspensa. O motivo para isso foi uma auditoria interna que o governo anunciou que está em curso, para apurar as circunstâncias da aplicação destas coimas. Se está na situação de ter recebido esta coima, saiba que o melhor que tem a fazer é mesmo a contestação. Independentemente de a Autoridade Tributária vir a anular estas multas, o seu pedido de contestação fica registado. Desta forma também evita juros de mora, mais tarde, caso a multa se mantenha. De momento não deve assim proceder ao pagamento da coima, mas sim aguardar, depois da contestação por novas instruções. Pode acompanhar toda a situação na sua área pessoal no site das finanças. Nesta poderá consultar as coimas que tem pendentes e qual o seu estado.

Deixe o seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.